A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta a profissão de designer (PLC 24/2013 –n. 1.391/11 na Câmara dos Deputados). A notícia com a decisão foi publicada ontem, dia 28, no Diário Oficial da União.

O projeto aprovado pelo Congresso restringe o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial, ou com exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.

Também ficaria vetada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. O fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União. Todos manifestaram-se pelo veto porque a “Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.”

Agora, o veto será submetido a apreciação do Congresso Nacional. Para que seja derrubado, são necessários os votos da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).

Vamos continuar nos aprimorando, capacitando e estudando, porque o conhecimento adquirido e seu destaque no mercado profissional vão além de uma lei. Ter um excelente portfólio e currículo (e neste item inclui-se experiência profissional e a área acadêmica) é o que destaca o profissional. Vamos acompanhar o processo.