Segundo matéria do Morar Bem Online, “A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) tenta derrubar na Justiça a lei nº 6454/2013, promulgada no último dia 24 de maio, que prevê multa às construtoras por atraso na entrega dos imóveis. De autoria do deputado estadual Wagner Montes, a lei, segundo os empresários da construção, fere a Constituição. Estes argumentos já haviam sido usados pelo governador Sergio Cabral, que chegou a vetar o projeto de lei — o veto, porém, foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). A lei prevê que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% do valor total do imóvel previsto no contrato, desde que não esteja previsto valor superior. Se houver prazo de tolerância, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a 6 meses, a multa será devida ao fim deste prazo. A lei prevê ainda multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, a partir do fim do prazo de tolerância estipulado em contrato, e torna obrigatório o aviso, com a antecedência mínima de seis meses, da possibilidade de atraso na entrega das chaves. A ação que pede suspensão dos efeitos da lei foi movida pela Firjan sob a alegação de inconstitucionalidade, já que a matéria seria de âmbito federal e não estadual. Em nota, a federação informou que “de acordo com a Constituição, apenas a União é competente para legislar sobre direito civil. Todavia, a lei cria, de forma inédita e exclusiva aos cidadãos fluminenses, direitos e deveres (multas compensatórias; moratórias e indenizatórias, e que envolvem a propriedade e a construção de unidades imobiliárias), que dizem respeito ao direito civil. A lei estadual trata da possibilidade de compensação de multa indenizatória prevista nos contratos firmados entre compradores e construtoras, o que coloca a indústria da construção civil fluminense em desvantagem frente a empresas estabelecidas em outros estados, afetando a livre concorrência”. Leia mais no Globo Online.

Fonte: Globo Online/ Morar Bem/Reportagem: Luciana Calaza/15/10/13

http://oglobo.globo.com/economia/imoveis/lei-que-estabelece-multa-para-atraso-na-entrega-da-obra-pode-ser-derrubada-10368061